Despacho 17 611/2007

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º164/07, de 3 de Maio, torna-se necessário proceder à nomeação da chefia da Divisão Jurídica e Administrativa, em regime de substituição, por forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do competente procedimento concursal e respectivo provimento do titular do referido cargo de direcção intermédia de 2.º grau. Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 2.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 20.º e o artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio chefe de divisão da Divisão Jurídica e Administrativa da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, o licenciado Luís Filipe Moreira Isidro, o qual reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta o respectivo curriculum vitae , que é publicado em anexo ao presente despacho. A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007.

17 de Julho de 2007. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.

ANEXO

Curriculum vitae

A) Habilitações literárias - licenciado em Direito, em 1978, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com uma pós-graduação em Estudos Europeus, dominante jurídica, concluída em 1984, na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa.

B) Actividade profissional:

Ingressou na Administração Pública em 1984, exercendo funções de consultor jurídico na Direcção-Geral do Património do Estado até 1988, data em que iniciou funções de técnico superior em vários serviços do Instituto de Reinserção Social; de meados de 1997 até Julho de 2001, exerceu as seguintes funções de dirigente no Instituto de Reinserção Social:

Director do Departamento de Coordenação e Apoio técnico da Delegação Regional de Lisboa:

Vice-presidente do Instituto:

Director do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação, encarregado de missão do Sistema de Monitorização Electrónica de Arguidos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001);

Foi assessor e adjunto nos Gabinetes do Ministro da Justiça e da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, de 1995 a meados de 1997 e de Julho de 2001 a Abril de 2002, respectivamente;

Exerceu funções de adjunto do administrador prisional do Estabelecimento Prisional de Caxias, de Maio de 2002 até Dezembro de 2003, e de chefe de projecto do Departamento de Apoio Operacional da Intervenção Operacional da Saúde do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, de Janeiro de 2004 a Maio de 2005;

Actualmente exerce funções de assessor na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Reinserção Social;

Pelo despacho 187/MJ/97, do Ministro de Justiça, foi nomeado para integrar o grupo de trabalho encarregado de apresentar um anteprojecto de diploma que regulasse a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal e propostas relativas às soluções técnicas e tecnológicas para um sistema de monitorização portuguesa de arguidos;

Por despachos do Secretário de Estado do Ministro de Justiça de 21 e de 24 de Fevereiro de 2000, foi designado representante suplente do Ministério da Justiça na Comissão para o Mercado Social de Emprego, na Comissão Interministerial para o Emprego e na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.