Aviso 14315-AO/2007, de 7 de Agosto
Actualização do quadro de pessoal desta autarquia de harmonia com os Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 141/2002, de 24 de Abril
Aviso 14 315-AO/2007
Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Beringel, na sessão de 20 de Dezembro de 2006, aprovou a proposta de actualização do quadro de pessoal desta autarquia (de harmonia com os Decretos-Leis 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 141/2002, de 24 de Abril), aprovada na reunião de Junta de Freguesia de 30 de Novembro de 2006.
12 de Julho de 2007. - O Presidente da Junta, Francisco José Martins Lança.
Proposta de quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Beringel
Quadro de pessoal
(ver documento original)
Foi deliberado na reunião ordinária da Junta de Freguesia, de 30 de Novembro de 2006, concordar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia.
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada a 20 de Dezembro de 2006.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1593923.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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2002-05-20 -
Decreto-Lei
141/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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