Aviso 14 273/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico de 1.ª classe - contabilidade
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Albufeira de 8 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico de 1.ª classe - contabilidade do quadro do pessoal da Câmara Municipal de Albufeira, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de Euro 1110,95, correspondente ao índice 340 do sistema retributivo da função pública, conforme o anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e a Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro.
2 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público em 4 de Julho de 2007, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida lei, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - O concurso é válido apenas para a vaga atrás referida.
4 - O conteúdo funcional do lugar a prover será o descrito no despacho 10 688/99, do Secretário de Estado da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1999.
5 - O local de trabalho será na área do município de Albufeira.
6 - São condições de admissão ao concurso:
a) Possuir os requisitos definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as habilitações académicas exigidas a posse de bacharelato em Contabilidade e Administração;
b) Possuir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
c) Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio para Rua do Município, 8200-863 Albufeira, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do serviço em que se encontra integrado, categoria de que é titular, natureza do vínculo, lugar a que concorre e Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Tempo de serviço na actual categoria e respectiva classificação de serviço.
8 - O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderá ser obtido na Divisão de Recursos Humanos, Secção de Administração do Pessoal, ou através do site www.cm-albufeira.pt.
9 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se especifiquem as situações referidas nas alíneas c) e d) do n.º 7 do presente aviso;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, anexando fotocópias dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes para efeitos de avaliação curricular;
d) Documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados na alínea a) do n.º 6 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem nos mesmos e em alíneas separadas e sob compromisso de honra a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
10 - Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Albufeira ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se refere a alínea d) do n.º 9 do presente aviso que constem dos respectivos processos individuais.
11 - A selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular, classificada na escala de 0 a 20 valores, tendo em consideração a apreciação e ponderação, que consta em acta do júri de 16 de Julho de 2007, de acordo com a seguinte fórmula:
AC=(2HL+3FP+3EP+2CS)/10
em que:
AC = avaliação curricular;
HL = habilitações literárias;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional;
CS = classificação de serviço.
12 - As listas dos candidatos e da classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Município.
13 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Director do Departamento de Administração e Finanças, Dr. António João dos Reis Peixinho.
Vogais efectivos:
Chefe de divisão de Gestão Financeira, Dr.ª Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Chefe de divisão de Recursos Humanos, Dr.ª Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro.
Vogais suplentes:
Técnica superior de 2.ª classe - contabilidade Dr.ª Marisa Alexandra Correia Camacho.
Técnico de 1.ª classe Alberto Manuel Dias Dionísio.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 de Julho de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Carlos Martins Rolo.
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