Jacinto Amaro de Oliveira Barbosa, presidente da Junta de Freguesia de Coruche, faz público que, por proposta da Junta de Freguesia de Coruche e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia de Freguesia de Coruche aprovou, em sessão ordinária de 16 de Julho de 2007, a revogação do actual Regulamento dos Cemitérios de Santo Antonino, Azervadinha e Rebocho e a aprovação de novo Regulamento para os referidos cemitérios, que seguidamente se transcreve.
18 de Julho de 2007. - O Presidente, Jacinto Amaro de Oliveira Barbosa.
ANEXO
Regulamento dos Cemitérios de Santo Antonino, Azervadinha e Rebocho
Preâmbulo
A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da freguesia, é a Junta de Freguesia [artigo 2.º, alínea m), do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro].
Deve esta matéria ser objecto de regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta [artigos 17.º, n.º 2, alínea j), e 34.º, n.º 5, alínea b), da Lei das Autarquias Locais, Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro].
O direito mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Leis 5/2000, de 29 de Janeiro e 138/2000, de 13 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente.
Regia, até então, o Decreto 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior.
A respeito da construção e polícia de cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto 44 220, de 3 de Março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar.
Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras).
Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão [artigo 34.º, n.º 6, alínea d), da Lei das Autarquias Locais] e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do cemitério continuam no domínio da freguesia que os concede para as respectivas finalidades.
Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas conservatórias do registo predial.
Considerando a normal actividade e finalidade do cemitério, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento:
CAPÍTULO I
Organização e funcionamento dos serviços
Artigo 1.º
Âmbito
1 - Os cemitérios da freguesia de Coruche destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais, residentes ou falecidos na área desta freguesia.
2 - Podem ainda ser inumados:
a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivos de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respectivos cemitérios de freguesia ou estes sejam inexistentes;
b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas.
Artigo 2.º
Horário de funcionamento
1 - O horário de funcionamento dos cemitérios da freguesia de Coruche, nomeadamente Azervadinha e Rebocho, é o seguinte:
Manhã - entre as 8 e as 12 horas;
Tarde - entre as 13 e as 17 horas.
2 - O horário de funcionamento do Cemitério de Santo Antonino é o seguinte:
Manhã - entre as 8 e as 12 horas;
Tarde - entre as 14 e as 17 horas.
Artigo 3.º
Horário de funcionamento para realização de inumações
1 - O horário de funcionamento dos cemitérios da freguesia de Coruche, nomeadamente Azervadinha e Rebocho, estritamente para realização de inumações, é o seguinte:
Manhã - entre as 8 horas e as 11 horas e 30 minutos;
Tarde - entre as 13 horas e as 16 horas e 30 minutos.
2 - O horário de funcionamento do Cemitério de Santo Antonino, estritamente para realização de inumações, é o seguinte:
Manhã - entre as 8 horas e as 11 horas e 30 minutos;
Tarde - entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.
a) Os funerais só serão realizados em conformidade com o respectivo horário de inumação estipulado.
b) Não se realizarão inumações que incorram no incumprimento do estabelecido nos n.os 1 e 2.
c) Todo o funeral que esteja marcado para o horário de funcionamento dos cemitérios no período da manhã terá de dar entrada no local até às 11 horas e 30 minutos.
d) Todo o funeral que esteja marcado para o horário de funcionamento dos cemitérios no período da tarde terá de dar entrada no local até às 16 horas e 30 minutos.
Artigo 4.º
Recepção e inumação de cadáveres
1 - Considera-se inumação a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo.
2 - A recepção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou, existindo mais de um, sob a direcção daquele que for determinado segundo ordens de serviço.
3 - Compete ainda ao(s) coveiro(s):
a) A limpeza e conservação dos espaços públicos do cemitério e equipamentos da autarquia;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.
Artigo 5.º
Procedimento
1 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento (ver nota 1) ou boletim de óbito (ver nota 2), que será arquivado na Secretaria da Junta.
2 - A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei (ver nota 3) e do anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante.
3 - São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao cemitério, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de tabela aprovada.
4 - Será marcada a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia.
Artigo 6.º
Serviços de registo e expediente
1 - Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros actos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
2 - Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, emitindo recibo provisório.
3 - No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora.
4 - Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro.
CAPÍTULO II
Das inumações
Artigo 7.º
Inumação no cemitério
1 - A inumação não pode ter lugar fora do cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura ou jazigo.
2 - Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados (ver nota 4).
3 - Sempre que se verifiquem inumações em covais perpétuos, terá de ser obrigatoriamente exigido pelo coveiro responsável o respectivo alvará de concessão.
4 - Em caso de ausência do respectivo alvará de concessão, deverá ser sempre a Secretaria da Junta de Freguesia a confirmar a titularidade do mesmo e informar de imediato o coveiro.
5 - Sempre que seja feita a comunicação de uma inumação em sepultura perpétua, o serviço de desmontagem e montagem das pedras existentes na campa são responsabilidade do(s) concessionário(s).
Artigo 8.º
Locais de inumação
1 - As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos.
2 - Os jazigos podem ser de três espécies:
a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;
b) De capela - constituídos somente por edificações acima do solo;
c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
3 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos (5)/período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.
4 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.
5 - É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
6 - Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm (ver nota 6).
Artigo 9 .º
Prazo para a inumação
1 - Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4.º
2 - Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei (ver nota 7).
Artigo 10.º
Procedimento
1 - Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no artigo 4.º), é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao encarregado do cemitério, procedendo-se então à inumação.
2 - Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação.
3 - Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devida (nos termos do artigo 4.º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior.
Artigo 11 .º
Taxas
Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no artigo 5.º
CAPÍTULO III
Das exumações
Artigo 12 .º
Noção
1 - Entende-se por exumação a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 - Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos (ver nota 8), salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.
Artigo 13.º
Procedimento
1 - Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.
2 - Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.
3 - Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade.
Artigo 14.º
Nova exumação
Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
CAPÍTULO IV
Das trasladações
Artigo 15 .º
Noção
1 - Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.
2 - Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados.
Artigo 16.º
Processo
1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.
2 - Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossada que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos (ver nota 9).
3 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.
Artigo 17.º
Requerimento
1 - A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio (ver nota 10), que consta do anexo II deste Regulamento.
2 - A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho.
3 - Será o agente ou pessoa responsável pelo requerimento a acordar com o coveiro responsável pela realização da trasladação todos os pormenores inerentes à mesma.
4 - Caso estejam reunidas todas as condições necessárias à efectuação da trasladação, será de imediato cobrada pelo coveiro a correspondente taxa de serviço, contra a qual será emitida guia de recebimento provisória.
5 - Competirá ao coveiro responsável pelo serviço de trasladação efectuado entregar no dia útil imediato à realização do serviço prestado, na Secretaria da Junta de Freguesia, duplicado do recibo provisório emitido, para emissão de guia de receita definitiva e envio da mesma à entidade pagadora.
Artigo 18.º
Averbamento
1 - No livro de registo respectivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas.
2 - Pelo serviço de trasladação é devida a respectiva taxa, constante da tabela em vigor.
Artigo 19.º
Trasladação para cemitério diferente
Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia procede à comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito (ver nota 11).
CAPÍTULO V
Da concessão de terrenos
Artigo 20.º
Requerimento
A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no cemitério, para sepultura e jazigos (também já erigidos).
Artigo 21.º
Escolha e demarcação
1 - Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada.
2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a tabela em vigor, é de 30 dias a partir da deliberação tomada.
3 - A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de oito dias seguintes à referida inumação.
4 - O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o n.º 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.
Artigo 22.º
Alvará
1 - A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.
2 - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências ao jazigo, sepultura ou ossada respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorram.
3 - A cada concessão corresponde um título de alvará.
4 - Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar uma segunda via, desde que requerido pelo concessionário.
5 - A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.
Artigo 23.º
Das formalidades
1 - Os terrenos nos cemitérios da freguesia de Coruche, concedidos nos termos e para os efeitos do artigo 22.º, não poderão ser objecto de qualquer transmissão entre particulares, sem a devida autorização da Junta de Freguesia.
2 - São nulos e de nenhum efeito as transmissões entre particulares, sem autorização da Junta de Freguesia, em violação do disposto no parágrafo anterior.
Artigo 24.º
Construção
1 - A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de três meses e um mês e meio, respectivamente, contados da passagem do alvará de construção.
2 - Poderá o presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
3 - A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 25 .º
Autorização dos actos
1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
2 - Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.
3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.
4 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
Artigo 26.º
Trasladação pelo concessionário
1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
2 - Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia.
3 - A trasladação só poderá efectuar-se para outro jazigo ou ossário.
4 - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
Artigo 27 .º
Trasladação de jazigo
1 - O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e horas certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo.
2 - Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao acto e por duas testemunhas.
3 - O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
CAPÍTULO VI
Das construções funerárias
SECÇÃO I
Das obras
Artigo 28.º
Licença
1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
2 - É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial.
Artigo 29.º
Projecto
1 - Do projecto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20;
b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e demais elementos.
2 - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.
3 - Os projectos serão enviados à Câmara Municipal para que, sobre os mesmos, se pronunciem os respectivos serviços técnicos de obras.
Artigo 30.º
Sepulturas
1 - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
a) Para adultos:
i) Comprimento - 2 m;
ii) Largura - 0,65 m;
iii) Profundidade - 1,15 m;
b) Para crianças:
i) Comprimento - 1 m;
ii) Largura - 0,55 m;
iii) Profundidade - 1 m;
2 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões, havendo secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
3 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas, e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.
Artigo 31.º
Revestimento de sepulturas
1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em alvenaria de bloco, tijolo ou pedra, com a espessura máxima de 0,1 m.
2 - Para colocação sobre as sepulturas de lousas, de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto.
Artigo 32 .º
Jazigos
1 - Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
a) Comprimento - 2 m;
b) Largura - 0,75 m;
c) Altura - 0,55 m.
2 - Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos.
3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.
4 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,5 m de frente e 2,3 m de fundo.
Artigo 33.º
Caixões deteriorados
1 - Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.
2 - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
Artigo 34 .º
Ossários
1 - Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
a) Comprimento - 0,8 m;
b) Largura - 0,5 m;
c) Altura - 0,4 m.
2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do térreo, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
Artigo 35.º
Manutenção
1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 - O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas.
3 - Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.
4 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidamente, responsável pela totalidade das despesas.
Artigo 36.º
Trabalhos no cemitério
A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços.
SECÇÃO II
Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas
Artigo 37.º
Noção
1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.
2 - Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.
3 - A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.
4 - É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.
Artigo 38.º
Procedimento
1 - Para realização de serviço(s) de colocação de campa(s) e ou lápide(s) em pedra nos cemitérios da freguesia de Coruche, deverão previamente ser apresentados pelo(s) interessado(s) o(s) respectivo(s) requerimento(s) na Secretaria da Junta de Freguesia.
2 - Será o requerimento apresentado remetido, após autorização do presidente da Junta de Freguesia, à reunião de executivo imediatamente a seguir à data de entrega do mesmo.
3 - Confirmando-se a conformidade do(s) requerimento(s) apresentado(s) e o seu deferimento, terá o requerente 30 dias para proceder à liquidação da taxa correspondente, de acordo com a tabela em vigor, contra a qual será emitida a guia de receita respectiva.
4 - O não cumprimento do estipulado no n.º 3 implica a caducidade do(s) acto(s).
Artigo 39.º
Autorização dos actos
1 - No acto da colocação da(s) campa(s) e ou lápide(s) em pedra, deverá ser apresentada ao coveiro de serviço a guia de receita correspondente à liquidação da taxa respectiva.
2 - A colocação de campa(s) e ou lápide(s) em pedra só será permitida durante o normal horário de funcionamento dos cemitérios e sempre com a devida autorização do coveiro responsável.
Artigo 40.º
Sanções
Todo e qualquer material colocado nos cemitérios da freguesia de Coruche, sem que para isso tenha obedecido às imposições descritas no artigo 38.º, serão prontamente retirados pelo coveiro responsável pelo cemitério.
CAPÍTULO VII
Das sepulturas e jazigos abandonados
Artigo 41.º
Concessionários desconhecidos
1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho.
2 - O prazo referido no número anterior conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.
3 - Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.
Artigo 42.º
Desinteresse dos concessionários
1 - Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.
2 - O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.
Artigo 43.º
Declaração de prescrição
1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo 41.º ou após a notificação judicial do artigo 42.º, sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da freguesia.
2 - Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do artigo 41.º, n.º 1.
Artigo 44.º
Destino dos restos mortais
Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data de declaração de abandono.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 45.º
Proibições no recinto do cemitério
No recinto do cemitério é proibido:
a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;
c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;
d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;
f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos;
g) Realizar manifestações de carácter político;
h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.
Artigo 46.º
Entrada de viaturas no cemitério
É proibida a entrada de viaturas automóveis no cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos:
a) Carros funerários para transporte de urnas;
b) Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade;
c) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no cemitério.
Artigo 47.º
Incineração de urnas
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Artigo 48.º
Realização de cerimónias
1 - Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa:
a) A entrada de força armada;
b) Banda ou qualquer agrupamento musical;
c) Missas campais ou outras cerimónias similares;
d) Reportagens sobre a actividade cemiterial.
2 - O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.
Artigo 49.º
Taxas
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.
Artigo 50.º
Sanções
1 - A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 - A infracção da alínea f) do artigo 40.º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de Euro 250.
3 - As infracções ao presente Regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais serão punidas com coima de Euro 100.
4 - A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenações e para a aplicação das coimas pertence ao presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros (ver nota 12).
Artigo 51.º
Omissões
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.
Artigo 52.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
É revogado o anterior Regulamento dos Cemitérios da Freguesia.
(nota 1) Assento (ou auto de declaração) de óbito - realizado na Conservatória do Registo Civil.
(nota 2) Boletim de óbito - realizado pela autoridade de polícia com jurisdição na freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, sendo a esta remetido posteriormente (artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 5/2000, de 29 de Janeiro).
(nota 3) Artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 5/2000, de 29 de Janeiro.
(nota 4) Artigo 11.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.
(nota 5) Artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.
(nota 6) Actualmente a folha de zinco tem sido substituída por folha de ali inox, apesar de tal substituição não estar consignada em lei. Não se lhe negando as vantagens, a sua utilização ainda constitui uma ilegalidade.
(nota 7) Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.
(nota 8) Período legal de inumação - artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.
(nota 9) Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro (artigo 22.º, n.º 2).
(nota 10) Artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 5/2000, de 29 de Janeiro.
(nota 11) Artigo 23.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.
(nota 12) Artigos 29.º e 21.º, alínea b), da LFL (Lei das Finanças Locais).
ANEXO I
Requerimento para inumação ou cremação
Nome ...
Estado civil... Profissão...
Morada...
Documento de identificação (ver nota 13) ...
Número fiscal...
Vem, na qualidade de (ver nota 14) ... e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º ..., de ..., requerer (ver nota 15) ... a inumação de cadáver ...
Em sepultura... Jazigo ...
Local de consumação aeróbia
A cremação:
De cadáver
De ossadas
No Cemitério ...
de
Nome ...
Estado civil à data da morte ...
residência à data da morte...
..., ... de ... de
(local e data)
...
(assinatura)
...
Despacho
Inumação efectuada em ... de ... de ...
Cremação efectuada em ... de ... de ...
(nota 13) Bilhete de identidade ou passaporte.
(nota 14) Qualquer das situações previstas no artigo 3.º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos conjugues, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação).
(nota 15) Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se pretende proceder à inumação ou cremação.
ANEXO II
Requerimento para trasladação de cadáveres ou ossadas
Nome ...
Estado civil ...Profissão ...
Morada ...
Documento de identificação (ver nota 16) ...
Número fiscal ...
Vem, na qualidade de (ver nota 17) ... e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º .../98, de ..., requerer (ver nota 18) ... a trasladação de: ... Cadáver inumado em jazigo
... Ossadas
de
Nome ...
Estado civil à data da morte residência à data da morte ...
Que se encontra no Cemitério de ...
E se destina ao Cemitério de ...
A fim de ser: ... Inumado em jazigo
Colocado em ossário
Cremado ..., ... de ... de ...
(local e data)
...
(assinatura)
...
Despacho
Da autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas ...
Da autarquia local sob cuja administração está o cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas ...
Data de efectivação da trasladação ... de ... de ...
(nota 16) Bilhete de identidade ou passaporte.
(nota 17) Qualquer das situações previstas no artigo 3.º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos conjugues, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação).
(nota 18) Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se pretende proceder à inumação ou cremação.
Anexo ao presente Regulamento foi incluído o Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.
2611035298
