Aviso 13 965/2007
1 - Faz-se público, em conformidade com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por força do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que se encontra aberta inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau abaixo indicado, constante do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1990, e subsequentes alterações:
Chefe da Divisão de Projectos e Obras, cuja área de actuação é a que consta do Regulamento Orgânico.
2 - Os candidatos deverão possuir vínculo definitivo à Administração Pública, detendo a qualidade de funcionários, e reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos legais: licenciatura, aprovação em curso de formação profissional específica, previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
3 - Exige-se, para além dos requisitos legais supracitados, que os candidatos possuam, sob pena de exclusão, licenciatura em Engenharia Civil e experiência no exercício de funções de cargos dirigentes na Administração Pública em unidade orgânica de projectos e obras.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e do n.º 5 do artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o requisito de formação profissional específica poderá não constituir requisito de recrutamento.
5 - A selecção dos candidatos será realizada por apreciação do currículo profissional e por entrevista de selecção.
6 - Apenas serão convocados para a entrevista de selecção os candidatos que, após apreciação do currículo profissional, reúnam os requisitos referidos nos n.os 2 e 3.
As candidaturas deverão ser formalizadas nos 10 dias seguintes à publicação do presente aviso, através de carta registada, dirigida ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 19, Urbanização do Moinho das Antas, 2784-541 Oeiras, ou entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos.
O presente aviso encontra-se disponível no sítio da bolsa de emprego público, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt.
18 de Julho de 2007. - A Directora-Delegada, Maria Gabriela Borrego.
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