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Aviso 13964/2007, de 1 de Agosto

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Sumário

Abertura de processo concursal com vista à nomeação para cargo de direcção intermédia do 2.º grau correspondente a chefe da Divisão de Informática

Texto do documento

Aviso 13 964/2007

1 - Faz-se público, em conformidade com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por força do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que se encontra aberta inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau abaixo indicado, constante do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1990, e subsequentes alterações:

Chefe da Divisão de Informática, cuja área de actuação é a que consta do Regulamento Orgânico.

2 - Os candidatos deverão possuir vínculo definitivo à Administração Pública, detendo a qualidade de funcionários, e reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos legais: licenciatura, aprovação em curso de formação profissional específica, previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

3 - Exige-se, para além dos requisitos legais supracitados, que os candidatos possuam, sob pena de exclusão, licenciatura em Informática de Gestão e experiência no exercício de funções de cargos dirigentes na Administração Pública em unidade orgânica na área informática.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e do n.º 5 do artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o requisito de formação profissional específica poderá não constituir requisito de recrutamento.

5 - A selecção dos candidatos será realizada por apreciação do currículo profissional e por entrevista de selecção.

6 - Apenas serão convocados para a entrevista de selecção os candidatos que, após apreciação do currículo profissional, reúnam os requisitos referidos nos n.os 2 e 3.

As candidaturas deverão ser formalizadas nos 10 dias seguintes à publicação do presente aviso, através de carta registada, dirigida ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 19, Urbanização do Moinho das Antas, 2784-541 Oeiras, ou entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos.

O presente aviso encontra-se disponível no sítio da bolsa de emprego público, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt.

18 de Julho de 2007. - A Directora-Delegada, Maria Gabriela Borrego.

2611034614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1592636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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