Aviso 13 925/2007
Concursos internos de acesso limitado - Nomeações
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho presidencial de 18 do corrente, foram efectuadas as nomeações a seguir mencionadas, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89:
Para o grupo de pessoal operário da carreira de operário qualificado da categoria de operário principal (jardineiro) dos candidatos Celestino Amado Ramos Júnior e Sérgio Gomes Ramos;
Para o grupo de pessoal operário da carreira de operário qualificado da categoria de operário principal (trolha) do candidato José Manuel de Matos Lourenço e para um lugar do grupo de pessoal operário da carreira de operário altamente qualificado da categoria de operário principal (mecânico) do candidato Luís Miguel Ferreira Fernandes de Brito.
Mais se torna público que de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91, de 17 de Dezembro, os candidatos citados deverão tomar posse no prazo de 20 dias contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. As nomeações em causa encontram-se isentas de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo IX, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo IV, secção II, da referida lei, e no artigo 130.º, capítulo XVII, da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
19 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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