Aviso 13 924/2007
Concursos internos de acesso limitado - Nomeações
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho presidencial de 17 do corrente, foram efectuadas as nomeações a seguir mencionadas, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89:
Para o grupo de pessoal técnico superior, da carreira técnica superior, da categoria de técnico superior de 1.ª classe, da candidata Maria Emília Beato Pacheco Lage;
Para o grupo de pessoal administrativo, da carreira de assistente administrativo, da categoria de assistente administrativo especialista, da candidata Maria Leonor Alves de Sousa Figueiredo;
Para um lugar do grupo de pessoal administrativo, da carreira de assistente administrativo, da categoria de assistente administrativo principal, da candidata Maria Goreti Andrade Lourenço.
Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91, de 17 de Dezembro, as candidatas citadas deverão tomar posse no prazo de 20 dias contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. As nomeações em causa encontram-se isentas de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º do capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º do capítulo IV, secção II, da referida lei e o artigo 130.º do capítulo XVII da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
19 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
2611034434
