Aviso 13 896/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe - Estagiário
(área de gestão de recursos humanos), do grupo de pessoal técnico
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Julho corrente, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que avoco, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo facto de o delegado engenheiro Francisco Casimiro se encontrar em gozo de férias, foi nomeada para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe (área de gestão de recursos humanos), do grupo de pessoal técnico, a candidata Élia Cristina de Sousa Figueiredo, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, cuja lista de classificação final do estágio foi publicitada no edifício dos Paços do Município em 10 de Julho passado e notificada à candidata no mesmo dia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
Mais se torna público que a referida candidata deverá tomar posse no lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, altura em que findará o contrato administrativo de provimento. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Caldas.
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