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Aviso 13795/2007, de 31 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato administrativo de provimento como técnico superior estagiário

Texto do documento

Aviso 13 795/2007

Para os devidos efeitos torno público que, por meu despacho de 1 de Junho de 2007, no uso da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Junho, dos artigos 15.º, n.º 2, alínea c), e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com José Aurélio Batista da Silva para o lugar de técnico superior estagiário (área de marketing), o qual será integrado no escalão 1, índice 321, da tabela de remunerações da função pública. O contrato administrativo de provimento produz os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 2007. (A presente nomeação não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

4 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Mário Almeida.

2611034196

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1592194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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