Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em funções públicas, por tempo determinado
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo n.º 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por reunião do Executivo e da Assembleia de Freguesia de São Salvador, realizadas, respetivamente, em 13 de abril de 2015 e 29 de abril de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendente ao recrutamento para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com a duração de três anos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo, nos seguintes termos:
Referência A - Dois lugares de assistente operacional (cantoneiros de limpeza);
Referência B - Um lugar de assistente operacional (administrativo).
1 - Local de Trabalho: Área da Freguesia de São Salvador - Ílhavo, podendo haver deslocações pontuais no referido concelho.
2 - Caraterização do Posto de Trabalho:
Referência A - Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, nomeadamente proceder à remoção de lixo e equiparados; varredura, limpeza e lavagem de ruas; limpeza de sarjetas e chafarizes; monda química e aplicação de herbicidas com o cumprimento das regras de segurança aplicáveis; executar o corte e podas de árvores e arbustos; executar o corte de relva e ervas em zonas expectantes através de meios manuais e mecânicos; efetuar pequenas reparações de calcetamento ou com argamassa betuminosa; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas de materiais e equipamentos podendo exigir força física; proceder à limpeza, conservação a arrumação das instalações, equipamentos, máquinas e materiais em geral, garantindo as condições adequadas para a sua utilização; assegurar a autocondução de viatura, desde que habilitado para o efeito; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção e vestuário de trabalho apropriados, e adotando as normas de higiene e segurança aplicáveis ao setor; e outras funções de idêntico teor às expressas nas funções constantes no anexo.
Referência B - Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, nomeadamente atendimento ao público; tratamento de correspondência; emitir atestados, declarações e outras confirmações; efetuar o registo, licenciamento de canídeos e gatídeos e arquivo de processos; assegurar a reprodução de fotocópias; afixar avisos, editais, anúncios e ordens de serviço sempre que necessário; atendimento telefónico; gestão dos processos relacionados com os cemitérios da freguesia; executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente.
3 - O Posicionamento remuneratório será objeto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP e do artigo 42.º da LOE 2015, sendo a posição remuneratória de referência a da RMMG no ano 2015.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforma da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Requisitos de Admissão: poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
5.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 538/79 de 31 de dezembro, a 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, o 6.º ano para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, inclusive e sendo nos mesmos artigos da Lei 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), 9.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados no primeiro ano do ensino básico a partir do ano letivo de 1987/1988, e o 12.º ano de escolaridade, ou nível de escolaridade inferior desde que tenham estado a frequentar estabelecimento de ensino até completarem 18 anos de idade para alunos que no ano letivo de 2009-2010 se encontrassem matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto.
5.3 - Requisitos específicos: Ser residente na freguesia de São Salvador, Ílhavo.
6 - O recrutamento efetuar -se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordem:
a) Candidatos aprovados com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
b) Candidatos aprovados sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de vínculo, designadamente a título de incentivos à realização de determinada atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico;
c) Candidatos aprovados com vínculo de emprego público a termo ou estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores no Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central e no Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;
d) Candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
7 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia e em formato digital na sua página eletrónica - www.freguesiassalvador.pt.
7.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada: pessoalmente na Freguesia de São Salvador, Avenida 25 de abril, 3830-044 Ílhavo, das 09:00h às 18:00h, sendo emitido recibo da data de entrada; ou através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado.
7.2 - Instrução do Processo:
a) Preenchimento do requerimento conforme ponto 7 do presente procedimento concursal;
b) Documentos que devem acompanhar a candidatura:
1) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão;
2) Documento comprovativo das habilitações literárias;
3) Certificado de registo criminal;
4) Comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
5) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções com identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executada, do tempo de serviço e das classificações obtidas na avaliação de desempenho dos últimos três anos (apenas aplicável aos candidatos com prévia relação jurídica de emprego público);
6) Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho, bem como declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e grau de complexidade das mesmas (apenas aplicável aos candidatos com prévia relação jurídica de emprego público);
7) Currículo profissional, datado e assinado.
7.3 - Não são aceites candidaturas remetidas por via eletrónica.
7.4 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos e nos termos indicados, implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
7.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
8 - Nos termos do n.º 4, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a aplicação dos métodos de seleção fica limitada à utilização de um método de seleção obrigatório e um método de seleção facultativo: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
8.1 - Avaliação curricular - incide sobre as qualificações dos candidatos, designadamente habilitações académicas e profissionais; percurso profissional; relevância da experiência adquirida e da formação realizada; tipo de funções exercidas.
8.2 - Entrevista profissional de seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os entrevistadores e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Aspetos a avaliar: interesse e motivação profissional; capacidade de expressão e comunicação; capacidade de relacionamento; aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função; sentido de organização e capacidade de inovação. Por cada entrevista profissional é elaborada uma ficha individual, contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e classificação de acordo com os seguintes níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
As entrevistas serão realizadas pelos membros que compõem o júri do presente procedimento concursal, conforme as referências.
9 - A classificação final dos candidatos (CFC), que completem o procedimento, resultará da média dos métodos de seleção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, aplicando-se a seguinte fórmula:
CFC = (AC x 40 % + EPS x 60 %)
10 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.
11 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem acima enunciada e são excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido classificação inferior a 9,5 valores ou não compareceram a um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. Os candidatos que forem excluídos não constam da lista de ordenação final dos candidatos aprovados, sendo apenas notificados da homologação desta através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
12 - A ordenação final dos candidatos é unitária. Em caso de igualdade na classificação final entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar sucessivamente são, os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13 - Nos casos em que, após aplicação do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, subsistam empates entre os candidatos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, de forma decrescente: candidato com valoração superior na experiência profissional; candidato com valoração superior na formação profissional; candidato com valoração superior nas habilitações académicas; candidato com valoração superior no segundo método de seleção.
14 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas na alínea a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
16 - A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada na Junta de Freguesia de São Salvador e divulgada no seu site, cuja morada é: www.freguesiassalvador.pt.
17 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados será publicada, após homologação, na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia e disponibilizada na página eletrónica.
18 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Referência A:
Presidente: João António Filipe Campolargo, Presidente da Junta de Freguesia de São Salvador;
1.º Vogal Efetivo: Carlos André Silva Catarino, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Domingas Maria Ramos Loureiro;
1.º Vogal Suplente: Graça Maria Conceição Rocha de Miranda;
2.º Vogal Suplente: Pedro Rui Marques Anjo.
Referência B:
Presidente: João António Filipe Campolargo, Presidente da Junta de Freguesia de São Salvador;
1.º Vogal Efetivo: Graça Maria Conceição Rocha de Miranda, Secretária da Junta de Freguesia de São Salvador, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Domingas Maria Ramos Loureiro;
1.º Vogal Suplente: Maria Nazaré Jesus Cunha;
2.º Vogal Suplente: Pedro Rui Marques Anjo.
19 - As atas do júri do procedimento concursal onde constam os parâmetros de avaliação e de respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizados aos candidatos sempre que solicitadas.
20 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o preenchimento de postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto do n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria, constituindo-se uma reserva de recrutamento, sempre que a lista de ordenação final, contenha um número de candidatos aprovados, superior aos postos de trabalho a ocupar, e pelo prazo de 18 meses.
21 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência: procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
22 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
24 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional e na página eletrónica da Freguesia (www.freguesiassalvador.pt).
25 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso.
14 de setembro de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, João António Filipe Campolargo.
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