Aviso 13 218/2007
Nomeação em regime de substituição. Pessoal dirigente
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 29 de Junho de 2007, António Francisco Pinela Jonas, técnico superior assessor principal da carreira de engenheiro civil, foi nomeado, em regime de substituição, pelo período de dois meses, prorrogável caso esteja a decorrer procedimento com vista ao provimento de novo titular, para exercer o cargo de director do Departamento de Obras Municipais, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1, alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 27 de Junho de 2007, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
4 de Julho de 2007. - O Vereador com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.
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