Aviso (extracto) n.º 13 212/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força no disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do vereador dos Recursos Humanos de 28 de Maio de 2007, foi nomeada Isabel Cristina Martins de Paiva Santos, para exercer em comissão de serviço o cargo de directora de Projecto Municipal por possuir vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

14 de Julho de 2007. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Douteiro.

Nota curricular

Formação académica:

Em 1991 - Universidade Portucalense, Porto:

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas, concluída em 18 de Julho de 1991, com média final de 13 valores;

Seminário de Direito Comunitário.

Experiência profissional:

Em 1991-1994:

Exercício de advocacia;

Formadora.

Em 1998-2007 - cursos de formação na área do direito contra-ordenacional e direito rodoviário.

Em 1994-2006 - Direcção-Geral de Viação, Direcção Regional de Viação do Norte:

Jurista;

Jurista da Direcção-Geral de Viação na Direcção Regional de Viação do Norte, Departamento de Contra-Ordenações, exercendo funções de consultadoria em matéria contra-ordenacional.

Em 2002 - nomeada, em Janeiro de 2002 pela chefe de divisão de Contra-Ordenações, coordenadora técnica da DCON;

Em 2004-2006:

Apoio jurídico ao núcleo técnico de instalações da DRVN - procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Nomeada, por despacho da chefe de divisão e do director regional de Viação de 14 de Julho de 2004, interlocutora da DRVN junto do Gabinete Jurídico e do Contencioso relativamente à reforma do contencioso administrativo;

Designada responsável pela coordenação dos juristas avençados e com protocolo com a Universidade Católica.

Em Setembro de 2006:

Colaboradora do Departamento Jurídico e de Contencioso - DMJC da Câmara Municipal do Porto, no regime de requisição;

Participante na definição e elaboração do projecto de transferência das contra-ordenações municipais da Polícia Municipal para o DMJC e consequente processo de implementação;

Colaboração com a DMSI na definição e construção do aplicativo informático de gestão do processo de contra-ordenação municipal, GIC - Gestão Integrada de Contra-Ordenações;

Colaboração na sistematização e codificação das infracções da competência da Câmara Municipal do Porto previstas nos vários diplomas legais;

Colaboradora da Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais.

Formação e valorização profissional:

Em 1994 - curso de formação/informação sobre o Código da Estrada, diplomas complementares e a lei das contra-ordenações;

Em 2000:

Segurança e legislação rodoviária, realizado pela DGV;

O direito disciplinar na Administração Pública, promovido pelo Instituto Nacional de Administração;

Em 2001 - direito das contra-ordenações, promovido pelo Instituto Nacional de Administração;

Em 2002 - feitura das leis, promovido pelo Instituto Nacional da Administração;

Em 2004:

Colóquio sobre o "Acto no contencioso administrativo - Tradição e reforma", realizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, nos dias 27 e 28 de Fevereiro;

Seminário sobre "Prevenção dos acidentes e promoção da segurança", realizado nos dias 12 e 13 de Março, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;

Em 2005:

Representante da Direcção-Geral de Viação no seminário profissões e profissionais no direito, no qual apresentou o tema "O jurista na Administração Pública - o papel do jurista na DGV";

Oradora no 11.º Congresso Internacional da EFA, que se realizou no mês de Outubro na Grécia subordinado ao tema 11th International Congress of Driving Instructors, "New driving - Less accidents", na qual apresentou o tema "The portuguese educational system for driving instructors";

Representante da Direcção-Geral de Viação no debate promovido pelo Governo Civil do Porto, subordinado ao tema "Segurança rodoviária e transportes escolares", no qual apresentou o tema "O papel da DGV na promoção da segurança rodoviária".

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