Aviso 13188/2007, de 23 de Julho
Renovação da comissão de serviço a Augusto Fortunato Reis Piriquito, técnico superior de engenharia civil, como chefe de divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida
Aviso 13 188/2007
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2007, e de acordo com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado como o artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovei a comissão de serviço, no cargo de dirigente da Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, ao técnico superior de engenharia civil Augusto Fortunato Reis Piriquito, por mais três anos, com efeitos a partir do termo da nomeação anterior.
22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
2611032214
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1588258.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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