Aviso 13 147/2007

1 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que, por meu despacho de 22 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República e da publicitação na bolsa de emprego público, procedimento concursal para o provimento do cargo de director de Serviços de Políticas Comunitárias e Internacionais do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPP), aprovado pelo Decreto Regulamentar 51/2007, de 27 de Abril.

2 - Áreas de actuação - competências atribuídas à Direcção de Serviços de Políticas Comunitárias e Internacionais prevista no artigo 2.º da Portaria 524/2007, de 30 de Abril.

3 - Requisitos legais - os requisitos são os previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

4 - Perfil exigido - licenciatura em Direito, Relações Internacionais ou áreas afins. Experiência em funções de chefia e ou coordenação. Experiência de acompanhamento de relações comunitárias internacionais em matérias de natureza ambiental, bem como de contactos e articulação com as entidades competentes do MNE e REPER e com instituições comunitárias e internacionais. Experiência na organização e planificação das actividades comunitárias internacionais e multilaterais nas áreas de actuação do MAOTDR.

5 - Composição do júri:

Dr.ª Alexandra Carvalho, subdirectora-geral do DPP e directora do GRI.

Dr.ª Ana Maria P. Carvalho Veríssimo, directora de serviços no IGAOT.

Prof. Doutor Viriato Soromenho-Marques, professor catedrático, designado pela UL.

Suplente:

Dr. José Dinis Freire, subinspector-geral do IGAOT.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista profissional pública.

7 - Local - o local de trabalho (GRI) situa-se na Rua do Século, 51, 1200- 433 Lisboa, e na Avenida de D. Carlos I, 126, 1249-073 Lisboa, onde funciona o Departamento de Prospectiva, Planeamento e Relações Internacionais.

8 - Formalização da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, Avenida de D. Carlos I, 126, 3.º, 1249-073 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo, com aviso de recepção.

O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Documento das habilitações literárias exigidas;

c) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autenticada, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo e o tempo de serviço, contado até ao termo do prazo de admissão ao concurso, na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Outros documentos considerados relevantes para o exercício do cargo a prover.

22 de Junho de 2007. - O Director-Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, João Eduardo Gata.