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Aviso 13144/2007, de 20 de Julho

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Sumário

Nomeação para o cargo de chefe de divisão de Projectos e Obras de Francisco Manuel Cesário Marques

Texto do documento

Aviso 13 144/2007

Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se publico que o conselho de administração, em sua reunião de 4 de Junho de 2007, deliberou nomear, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para o cargo de chefe de divisão de Projectos e Obras o candidato Francisco Manuel Cesário Marques, por aceitação da proposta do júri do respectivo procedimento concursal, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover e os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a nomeação produz efeitos a contar da data da deliberação do conselho de administração. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

Síntese curricular

Nome - Francisco Manuel Cesário Marques.

Experiência/evolução profissional:

Câmara Municipal de Constância - engenheiro técnico civil principal contratado - de 2 de Novembro de 1990 a 30 de Setembro de 1992;

Ministério da Educação/Escola Secundária de Santa Maria do Olival - professor de Matemática contratado - de 1 de Outubro de 1992 a 25 de Abril de 1993;

Câmara Municipal de Tomar - engenheiro técnico civil de 2.ª classe contratado - de 26 de Abril de 1993 a 29 de Abril de 1995;

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar - do quadro de pessoal:

Engenheiro técnico civil de 2.ª classe estagiário - de 2 de Maio de 1995 a 21 de Julho de 1996;

Engenheiro técnico civil de 2.ª classe - de 22 de Julho de 1996 a 26 de Dezembro de 1999;

Engenheiro técnico civil de 1.ª classe - de 27 de Dezembro de 1999 a 26 de Outubro de 2004;

Engenheiro técnico civil principal - de 27 de Outubro de 2004 a 26 de Abril de 2005;

Técnico superior de 2.ª classe - desde 27 de Abril de 2005;

Chefe de divisão de Projectos e Obras (reg. subst.) - desde 2 de Janeiro de 2006.

Desde o seu ingresso nos SMAS de Tomar (2 de Maio de 1995), tem exercido funções de acompanhamento, fiscalização e coordenação de projectos e processos relevantes no âmbito do planeamento, coordenação e controlo dos sistemas de gestão e exploração das redes de água e saneamento sob gestão dos SMAS de Tomar, bem como dos seus recursos afectos, de que se destaca:

As funções de presidente da comissão de abertura e de presidente da comissão de análise, no âmbito dos diversos concursos e procedimentos de empreitadas, e de presidente do júri, no âmbito dos diversos concursos e procedimentos de fornecimentos e prestação de serviços;

As funções de chefe da fiscalização na maioria das empreitadas adjudicadas pelos SMAS de Tomar;

Tem assegurado, anualmente, a elaboração, coordenação e compilação de dados e composição dos relatórios de actividades dos SMAS de Tomar, nomeadamente no que diz respeito à Divisão de Projectos e Obras, aos Serviços Técnicos e também aos outros sectores dos SMAS de Tomar;

A coordenação e planificação dos procedimentos relativos ao controlo da qualidade da água captada e distribuída pelos SMAS de Tomar;

A elaboração ou remodelação de diversos projectos de execução de obras;

A implementação, coordenação, programação e a planificação de obras, empreitadas, trabalhos e outras actividades dos SMAS de Tomar.

22 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, António P. Silva Paiva.

2611031867

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1588030.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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