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Aviso 13120/2007, de 20 de Julho

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Sumário

Nomeação da técnica superior principal Maria Celeste Barata Baptista

Texto do documento

Aviso 13 120/2007

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 9 de Julho de 2007, foi nomeada provisoriamente, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara de 14 de Novembro de 2005, Maria Celeste Barata Baptista, na categoria de técnico superior principal - não adjectivado, 1.º escalão, índice 510, oportunamente aprovada no concurso externo de ingresso para preenchimento do lugar acima indicado, aberto por meu despacho de 18 de Outubro de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 244, de 21 de Dezembro de 2006.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

10 de Julho de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.

2611031436

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1588002.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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