Aviso (extracto) n.º 13 000/2007
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal, por despachos de 18 de Junho e de 6 de Julho de 2007, autorizou a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão municipal do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas.
As áreas de actuação constam do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2004, apêndice n.º 24.
As competências do cargo a prover estão definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004.
Os requisitos legalmente exigidos para o provimento, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, são os seguintes:
Funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, com quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Habilitações literárias - licenciaturas em Comunicação Social, Relações Públicas e Filosofia;
Perfil - pretende-se que os candidatos detenham comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de direcção em causa, comprovada experiência de direcção de equipas de trabalho, bem como formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com objectivos gerais estabelecidos.
A selecção será feita mediante avaliação curricular e entrevista pública de selecção.
O júri, designado por despacho da presidente da Câmara de 6 de Julho de 2007, tem a seguinte composição:
Membros efectivos:
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara.
Dr.ª Carla Maria Félix Gonçalves Ruas, chefe de divisão de Contabilidade.
Dr.ª Maria Eugénia Balsas, chefe de divisão de Relações Externas, da Reitoria da Universidade de Lisboa.
Membros suplentes:
Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros, chefe de divisão de Assuntos Jurídicos.
As candidaturas deverão ser apresentadas até ao último dia do prazo referido na bolsa de emprego público, mediante requerimento (ver documento original)
dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, acompanhado, sob pena de exclusão, de curriculum vitae, detalhado e assinado, bem como dos documentos comprovativos da posse dos requisitos legais, sendo enviadas para a Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira.
O provimento do lugar será feito por despacho da presidente da Câmara pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o estatuto do pessoal dirigente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de Julho de 2007. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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