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Aviso 12992/2007, de 18 de Julho

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Sumário

Nomeação por reclassificação profissional na carreira de assistente administrativo da funcionária Cláudia Maria Pinto Gonçalves

Texto do documento

Aviso 12 992/2007

Nomeação por reclassificação profissional

Torno público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, por meu despacho de 2 de Julho de 2007, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei, em comissão de serviço extraordinária, na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, a funcionária desta Câmara Municipal Cláudia Maria Pinto Gonçalves, telefonista, do grupo de pessoal auxiliar, por reclassificação profissional, transitando do escalão 1, índice 133, da anterior categoria, para o escalão 1, índice 199, da nova categoria, por aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas. Findo o período de comissão de serviço extraordinária, a funcionária que para tanto revele aptidão, mediante informação de classificação de serviço do respectivo superior hierárquico, poderá ser provida no lugar vago de assistente administrativa.

2 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

2611030673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587527.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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