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Aviso 12971/2007, de 18 de Julho

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Sumário

Nomeação de Fernanda Maria Gama Assis Barreto como assistente de acção educativa

Texto do documento

Aviso 12 971/2007

Faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 25 de Junho de 2007, na sequência do concurso externo de ingresso para 10 lugares de assistente de acção educativa, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, de 22 de Agosto de 2002, e depois de concluída com aproveitamento a formação inicial que integra o período probatório de um ano, a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei 184/2004, de 29 de Julho, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi nomeada a candidata Fernanda Maria Gama Assis Barreto, a qual fica integrada no escalão 1, índice 199, nos termos do constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro. [Não carece de visto do Tribunal de Contas, artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

6 de Julho de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

2611030052

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 515/99 - Ministério da Educação

    Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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