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Aviso 12849/2007, de 17 de Julho

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Sumário

Nomeação para chefe de divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais do engenheiro João José Graça Varela

Texto do documento

Aviso 12 849/2007

Foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro de 2006, sob o aviso 374/2006, e na bolsa de emprego público, em 3 de Novembro de 2006, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à selecção do candidato para provimento do cargo de chefe de divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, do respectivo quadro de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências previstas no regulamento interno da Câmara Municipal de Faro.

Até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas deram entrada duas candidaturas.

Apreciadas as candidaturas, verificou-se que a candidatura do engenheiro Luís Filipe Camilo Correia não reunia os requisitos previstos no n.º 2 do aviso de abertura. A outra candidatura reunia os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º e de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para o respectivo provimento.

A nomeação recai sobre o engenheiro João José Graça Varela, fundamentada pelo reconhecido perfil e aptidão técnica e experiência para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço inerentes ao cargo, conforme o currículo que se anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Assim, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, torna-se público que nomeio, em regime de comissão de serviço, o engenheiro João José Graça Varela, por três anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007.

28 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.

ANEXO

Curriculum vitae abreviado

Nome - João José Graça Varela.

Currículo académico - 1979, engenheiro técnico civil, no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Currículo profissional:

De 9 de Outubro de 1979 a 31 de Dezembro de 1988 - iniciou funções na Câmara Municipal de Faro como engenheiro técnico civil, exercendo actividades na promoção de empreitadas de obras públicas e sua fiscalização;

De 3 de Outubro de 1994 a 14 de Dezembro de 1998 - desenvolveu a sua actividade na Câmara Municipal de Faro com directa responsabilidade em obras de administração directa;

De 15 de Dezembro de 1998 a 10 de Junho de 2002 - exerceu funções de chefe de divisão de Trânsito, do Departamento de Obras e Equipamentos Municipais;

Julho de 2002 a Janeiro de 2003 - desenvolveu a sua actividade colaborando com os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Faro;

De 2 de Fevereiro a 27 de Abril de 2006 - engenheiro técnico civil especialista, na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais;

27 de Abril de 2006 e até à presente data - chefe de divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, em regime de substituição.

Formação:

A Prática de Análise de Custos e Orçamentação Programada, Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Planeamento, Orçamentação e Controlo de Execução de Obras;

Empreitadas de Obras Públicas - AMAL;

Curso complementar em Estradas (módulo III) Equipamento e Segurança;

Equipamentos e Técnicas de Segurança Rodoviária, ISEL;

Coordenadores de Segurança, Higiene e Saúde na Construção Civil, ECOSAÚDE;

Introdução à Internet, Programa PROFAP;

Curso geral de Protecção Civil, AMAL.

2611029793

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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