Aviso 12 671/2007
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 18 de Maio de 2007, reclassifiquei profissionalmente, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º, e com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do referido decreto-lei, a funcionária Aurora da Conceição Oleirinha Pilonas dos Santos, de jardineira, 1.º escalão, índice 142, para auxiliar administrativa, 3.º escalão, índice 146.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Junho de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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