Despacho 15 281/2007

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), foi publicado o Decreto Regulamentar 51/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPP), no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.

Através da Portaria 525/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear do DPP do MAOTDR e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas ao DPP;

Considerando que a licenciada Maria Teresa Lopes Lima de Barros possui os requisitos legais exigidos, bem como as capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director de serviços) da Direcção de Serviços de Políticas Comunitárias e Internacionais do DPP do MAOTDR a licenciada Maria Teresa Lopes Lima de Barros, assessora do quadro de pessoal do mesmo Departamento, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

21 de Maio de 2007. - O Director-Geral, João Eduardo Gata.

Nota curricular

Nome - Maria Teresa Lopes Lima de Barros.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídico-Políticas.

Experiência profissional - assessora do Gabinete de Relações Internacionais, desempenha funções na área internacional desde 1994, no âmbito do então Gabinete de Assuntos Comunitários e Cooperação da Direcção-Geral do Ambiente, no qual trabalhou na transposição e aplicação da legislação comunitária, bem como no domínio do pré-contencioso e contencioso comunitário. Acompanhou a intervenção do Ministério do Ambiente, nomeadamente desencadeando os mecanismos de assinatura e ratificação dos tratados, acordos bilaterais ou multilaterais no domínio do ambiente, a que o Estado Português decidiu vincular-se. Participou na preparação e coordenação de reuniões comunitárias e internacionais, das quais se podem destacar a preparação da participação portuguesa na 4.ª Conferência Pan-Europeia dos Ministros do Ambiente, realizada em Junho de 1998, em Aarhus, na Dinamarca. Em Outubro de 2004, integrou a coordenação da equipa que organizou o IV Fórum Ibero-Americano de Ministros do Ambiente, que decorreu no Estoril. Em Setembro de 2005, integrou a coordenação da equipa que organizou o 2.º Encontro Lusófono de Ambiente, que decorreu em Lisboa. Exerce actualmente funções na área do planeamento e organização geral das actividades do Gabinete. Neste âmbito, colabora na elaboração das linhas gerais que orientam a actividade anual do GRI, e na concretização da realização das actividades por este organismo prosseguidas. Presta assessoria à direcção em todos os domínios, e presta apoio jurídico e de prospectiva geral às várias áreas de actividade desde Gabinete. Desde 2005, que vem procedendo à preparação dos trabalhos relativos à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, organizando a logística necessária e assegurando as respostas às solicitações do Ministério dos Negócios Estrangeiros e REPER.