Despacho (extracto) 15262/2007, de 12 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
-
Fonte: Diário da República n.º 133/2007, Série II de 2007-07-12.
-
Data:
2007-07-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Nomeação de Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe como assessora principal do quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
Despacho (extracto) n.º 15 262/2007
Por despacho de 21 de Junho de 2007 do director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, foi Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, técnica superior principal do quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, nomeada, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, assessora principal do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 1 de Abril de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Junho de 2007. - O Director, Miguel Romão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1585864.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1585864/despacho-extracto-15262-2007-de-12-de-julho