Despacho 15 141/2007
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado na bolsa de emprego público em 15 de Maio de 2007, no jornal Diário de Notícias, de 23 de Maio de 2007, e no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Maio de 2007, o aviso com vista ao provimento do lugar de director do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil.
Compareceu à entrevista pública de selecção o único candidato admitido, Hélder Faísca Guerreiro, que, após a aplicação dos métodos de selecção, entendeu o júri do concurso ser o mesmo detentor, na íntegra, do perfil pretendido, ou seja, tem experiência em coordenação de equipas de trabalho na área de actuação em causa, tem experiência em autarquias locais na mesma área, é possuidor de capacidade de planeamento, de coordenação, liderança, iniciativa e de gestão.
Considerando todo o exposto, determino, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo decreto-lei, a nomeação do major Hélder Faísca Guerreiro no lugar de director do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil da Câmara Municipal de Loulé, em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação:
Nota curricular
Nome - Hélder Faísca Guerreiro.
Habilitações:
Licenciado em Ciências Militares pela Academia Militar, 1990;
Frequência do curso de Engenharia Mecânica, Instituto Superior Técnico, 1990-1993.
Experiência profissional:
1993-1994 - Adjunto da Secção de Planeamento, Programação, Classificação e Avaliação da Direcção de Estudos e Instrução da Escola Prática dos Serviços de Material;
1994-1995 - Adjunto do Grupo de Reabastecimento do Depósito Geral de Material de Guerra;
1995-1996 - Chefe do Grupo de Recolha, Classificação e Alienação do Depósito Geral de Material de Guerra;
1996-1997 - Comandante da Companhia de Manutenção do Batalhão de Apoio e Serviços da Brigada Mecanizada Independente;
1997-1998 - Oficial de manutenção do 2.º Batalhão de Infantaria Mecanizado, participação na Força Nacional Destacada (FND) na Bósnia-Herzegovina;
1998-1999 - Comandante da Companhia de Manutenção do Batalhão de Apoio e Serviços da Brigada Mecanizada Independente;
1999-2000 - Oficial de manutenção do Agrupamento Conjunto Alfa, participação (FND) na Bósnia-Herzegovina;
2001-2002 - Adjunto do director de Estudos e Instrução e chefe de secção de Planeamento, Programação, Classificação e Avaliação da Direcção de Estudos e Instrução da Escola Prática dos Serviços de Material;
2002-2003 - Oficial de manutenção da Brigada Aerotransportada Independente;
2003-2004 - Oficial de manutenção do 3.º Batalhão de Infantaria pára-quedista, participação (FND) na Bósnia-Herzegovina;
2004-2005 - Oficial de manutenção da Brigada Aeorotransportada Independente;
2005-2007 - Representante do Exército no Projecto Sistema Integrado de Gestão, do Ministério da Defesa Nacional;
Desde 1 de Fevereiro de 2007 - Exercício do cargo de director do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Loulé.
27 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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