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Aviso 12529/2007, de 11 de Julho

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Sumário

Reclassificação profissional da funcionária Maria Martinha Moniz Nunes para a categoria de assistente administrativa

Texto do documento

Aviso 12 529/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Junho do corrente ano, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei, por reclassificação profissional, a auxiliar administrativa do quadro de pessoal privativo desta Câmara Municipal Maria Martinha Moniz Nunes, posicionada no escalão 3, índice 146, para a carreira/categoria de assistente administrativo, à qual corresponde o escalão 1 e o índice 199, em virtude de esta funcionária estar a exercer as funções inerentes àquela categoria há vários anos. (Os processos de nomeação não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sua actual redacção.)

12 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.

2611028315

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1585079.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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