Despacho 15 058/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora de serviços do Supremo Tribunal de Justiça, Dr.ª Maria Fernanda Clemente Costa Dias, até à data da nomeação do administrador as competências para:
a) A prática de actos de administração ordinária em matérias atribuídas à respectiva Direcção de Serviços;
b) Autorizar a realização de despesas, incluindo a escolha prévia do tipo de procedimento, com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 10 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
c) Autorizar a realização de despesas do fundo de maneio até ao montante da sua constituição.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de Abril do corrente ano, ficando ratificados todos os actos praticados pela directora de serviços do Supremo Tribunal de Justiça desde essa data no âmbito das competências ora delegadas.
1 de Junho de 2007. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.
