Despacho 14 994/2007
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o despacho 2/DSEAP/G/2007 de subdelegação de competências da directora de serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos na chefe de divisão de Produtos Turísticos.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos n.os 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no n.º 2 do despacho 4414/2007, de 30 de Janeiro, da subdirectora-geral do Turismo, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007, subdelego na chefe de divisão de Produtos Turísticos, licenciada Maria Catarina Camilo Zogheb, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a abertura e a mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação das agências de viagens, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 12/99, de 11 de Janeiro;
b) Decidir sobre o conteúdo das vistorias, realizadas no âmbito das atribuições e competências da Divisão de Produtos Turísticos, no que se refere aos estabelecimentos ou formas locais de representação referidos na alínea anterior.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 - Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 2 de Janeiro de 2007.
13 de Março de 2007. - A Directora de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, Maria Margarida da Silva Carmo.
