Aviso 12477/2007, de 10 de Julho
Concurso de selecção para titular de cargo de chefe de divisão
Aviso 12 477/2007
Procedimento destinado à selecção de titular do cargo de chefe de divisão de Abastecimento Público, Ambiente e Serviços Urbanos
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, no seguimento de despacho da presidente da Câmara Municipal de Caminha, se encontra aberto procedimento de concurso para provimento de um cargo de direcção intermédio de 2.º grau, chefe de divisão de Abastecimento Público, Ambiente e Serviços Urbanos.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público - www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil após a data da publicitação no Diário da República do referido procedimento concursal, data a partir do qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.
12 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
2611027747
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1584719.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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