Insere disposições relativas à exploração de transportes colectivos na cidade do Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-07-01 - Decreto-Lei 48461 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Altera os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Lei 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto. Altera a orgânica do Serviço de Transportes Colectivos, aprovada pelo Decreto Lei 38144, de 30 de Dezembro de 1950.

• 1972-08-18 - Decreto-Lei 317/72 - Ministérios do Interior, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

  Adopta diversas providências de cariz financeiro para aplicação ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

• 2016-11-28 - Decreto-Lei 82/2016 - Ambiente

  Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP

• 2019-10-11 - Decreto-Lei 151/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.