2019-10-11 - Decreto-Lei 151/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

2019-10-11 - Decreto-Lei 152/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar

2019-10-11 - Portaria 368/2019 - Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

2019-10-11 - Portaria 369/2019 - Finanças

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria