Despacho 14 494/2007

Com a publicação da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, foi fixado em 15 o número de unidades orgânicas flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sendo que, por meu despacho de 31 de Maio de 2007, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2007, foram criadas as referidas unidades orgânicas e definidas as respectivas competências.

Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, urge nomear os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino:

1 - A nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico do licenciado António de Jesus Carrilho Velez.

2 - O nomeado, nos termos do número anterior, reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Os dirigente acima identificado no presente despacho fica autorizado a optar pelo vencimento base da categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do mencionado diploma legal.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

11 de Junho de 2007. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.

Nota curricular

António de Jesus Carrilho Velez, casado, natural da freguesia de São Lourenço, concelho e distrito de Portalegre, nascido a 22 de Janeiro de 1960.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, concluída em 29 de Julho de 1985;

Curso de pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspectiva das Comunidades Europeias pela Universidade de Évora, concluído em 1995.

Outra formação relevante:

Formador com certificado de aptidão profissional, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, válido até 19 de Julho de 2011;

Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas, pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, 2006;

Curso de gestão por objectivos, pelo Instituto Nacional de Administração, 2006.

Funções profissionais exercidas:

Na Tesouraria da Fazenda Pública de Monforte:

Tesoureiro-ajudante estagiário de 30 de Abril de 1985 a 28 de Junho de 1987;

Tesoureiro-ajudante de 2.ª classe de 29 de Junho de 1987 a 13 de Outubro de 1988;

Tesoureiro-ajudante de 1.ª classe de 14 de Outubro de 1988 a 11 de Maio de 1989;

Tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe, interino, exercendo funções de tesoureiro subgerente, de 4 de Abril a 11 de Maio de 1989;

Exercício de funções, em acumulação, no âmbito da Tesouraria Municipal de Monforte desde 30 de Abril de 1985 a 11 de Maio de 1989.

Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - Évora:

Consultor jurídico de 2.ª classe de 12 de Maio de 1989 a 11 de Abril de 1994;

Consultor jurídico de 1.ª classe em 12 de Abril de 1994;

Consultor jurídico principal em 3 de Março de 2000;

Consultor jurídico assessor principal desde 14 de Agosto de 2001 (artigo 32.º, n.os 6 e 8, da Lei 49/99, de 22 de Junho);

Nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão de Assuntos Jurídicos, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 1 de Dezembro de 1993;

Renovada a comissão de serviço como chefe de divisão por despacho de 26 de Agosto de 1996 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1996;

Nomeado, em regime de substituição, como chefe de divisão, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, da Ministra do Planeamento, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999;

Nomeado, em comissão de serviço, precedendo concurso, chefe de divisão, por despacho da Ministra do Planeamento de 20 de Março de 2000, com efeitos a 20 de Março de 2000;

Exercício de funções como chefe de divisão de Apoio Jurídico, em regime de gestão corrente, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, desde 24 de Maio de 2003 a 30 de Abril de 2007.

Membro da equipa de missão para elaboração do Código de Administração Autárquica, constituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2000, de 10 de Agosto, entre Setembro de 2000 e Dezembro de 2001.