Aviso 12245/2007, de 5 de Julho
Nomeação de Paulo Fernando da Costa Apura
Aviso 12 245/2007
Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da área funcional de engenharia electrotécnica
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 25 de Junho de 2007, o presidente da Câmara Municipal nomeou para uma vaga de técnico superior de 1.ª classe da área funcional de engenharia electrotécnica do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, Paulo Fernando da Costa Apura, de acordo com a lista de classificação final homologada em 22 de Junho e afixada em 25 de Junho de 2007.
O nomeado acima referido deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro. (O processo não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
25 de Junho de 2007. - A Vereadora com competência delegada, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos.
2611026625
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1583375.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1583375/aviso-12245-2007-de-5-de-julho
