Aviso 12 185/2007
Reclassificações profissionais
Para cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, faz-se público que o conselho de administração, em reunião ordinária realizada no pretérito dia 8 de Maio, deliberou, com fundamento no artigo 2.º, alínea e), do supramencionado Decreto-Lei 218/2000, reclassificar os seguintes funcionários:
Rui Manuel de Oliveira Leonardo, detentor da categoria de cabouqueiro do grupo de pessoal operário semiqualificado, posicionado no escalão 2, índice 146, para a categoria de operador de estação elevatória do grupo de pessoal altamente qualificado, escalão 1, índice 189.
José Luís Henriques Cadaveira, detentor da categoria de leitor-cobrador de consumos do grupo de pessoal auxiliar, posicionado no escalão 3, índice 194, para a categoria de fiscal do serviço de águas e saneamento do mesmo grupo de pessoal, escalão 5, índice 204.
Mais se faz público que o início de produção de efeitos das reclassificações se reportará à data de aceitação das nomeações, que ocorrerá no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. (Não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 46.º e 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Junho de 2007. - O Administrador do Conselho de Administração, José Fialho Vinagre.
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