Aviso 12 142/2007
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conformidade com o artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e na sequência de concurso interno, determino nomear definitivamente Maribel Rute Santos de Sousa Caldeira para a categoria de técnico superior assessor (gestão e administração pública).
O prazo para aceitação da nomeação é de 20 dias a contar da publicação do presente aviso de nomeação no Diário da República. (O processo está isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
2611025347