Despacho (extracto) n.º 13 932/2007
Por despacho de 7 de Abril de 2007 do director-geral do Tesouro e Finanças, no uso de competência própria, foi o licenciado Dino Jorge Ramos dos Santos, titular do lugar de técnico superior do tesouro especialista, da carreira técnica superior do tesouro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenador do Núcleo de Recuperação de Créditos, equiparado a chefe de divisão do mesmo quadro, nomeado definitivamente em lugar de assessor do tesouro principal, na mesma carreira e quadro, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugados com os n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do artigo 2.º do Decreto-Lei 419/99, de 21 de Outubro, com efeitos a partir de 22 de Maio de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2007. - A Subdirectora-Geral, Isabel Ressurreição.