Despacho 13 216/2007
Considerando que no quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) foi aprovada, através do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), consagrando objectivos de racionalização estrutural dos serviços e organismos integrados naquele Ministério;
Considerando que a reestruturação preconizada pela orgânica do MAOTDR no que se refere ao Instituto Geográfico Português (IGP), foi concretizada através da publicação do Decreto-Lei 133/2007, de 27 de Abril;
Considerando que através da Portaria 527/2007, de 30 de Abril, foi aprovada a estrutura nuclear do IGP, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas;
Considerando que através do despacho 22/DG/2007, de 11 de Maio, se procedeu à criação das unidades orgânicas flexíveis, atento o limite máximo de 11 constante da Portaria 589/2007, de 10 de Maio;
Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, se prevê como causa de cessação da comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes a extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda:
Determino que, sem prejuízo do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 22.º a 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, seja mantida a comissão de serviço da chefe de divisão do Departamento para a Execução Cadastral, engenheira Maria Gabriela Barros Pires da Rocha no cargo de chefe de divisão de Aquisição de Informação Cadastral, titular de cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
18 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Arménio dos Santos Castanheira.
