Aviso 11518/2007, de 26 de Junho
Nomeação/posse no concurso interno para operário qualificado principal, carpinteiro, de Válter Miguel Silvestre Reis, Mário Manuel Correia Ângelo Silva e Raul Manuel Tanganho Chocalho
Aviso 11 518/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por meus despachos de 13 de Junho de 2007, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, foram nomeados os candidatos aprovados, Válter Miguel Silvestre Reis, Mário Manuel Correia Ângelo Silva e Raul Manuel Tanganho Chocalho, provenientes do concurso interno de acesso limitado para provimento de três lugares de operário qualificado principal, carpinteiro, aberto por despacho da presidente da Câmara de 11 de Janeiro de 2007.
A tomada de posse por parte dos nomeados deverá ter lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (em cumprimento do estipulado no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro). (Isento de visto do Tribunal de Contas por, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, as nomeações já não estarem sujeitas à fiscalização prévia daquele Tribunal.)
14 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
2611023387
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577325.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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