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Aviso 11446/2007, de 25 de Junho

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Sumário

Processo concursal para o cargo de chefe de divisão de Planeamento, Estudos e Projectos

Texto do documento

Aviso 11 446/2007

Procedimento concursal para provimento do cargo de divisão intermédia de 2.ª grau

Chefe de divisão de Planeamento, Estudos e Projectos

Torna-se público que, por meu despacho de 29 de Janeiro de 2007, se encontra aberto procedimento concursal para provimento de um cargo de direcção intermédia de 2.ª grau (chefe de divisão de Planeamento, Estudos e Projectos do Departamento Técnico de Planeamento Urbanístico e Edifícios Públicos), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada e republicada pela Lei 51/2005, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção do referido procedimento concursal vai ser publicitada na bolsa de emprego público no 1.º dia útil após a data de publicação no Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.

Estes procedimentos foram também publicitados no Jornal de Notícias.

6 de Junho de 2007. - O Vereador, António Dinis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1576463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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