Despacho 13 009/2007
Tornando-se necessário alterar os quadros de pessoal do regime de carreiras da função pública e do regime de contrato individual de trabalho da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, constante, respectivamente, dos anexos III e II do despacho 22 087/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de Outubro de 2006, alterado pelo despacho (extracto) n.º 25 577/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006;
Considerando que, nos termos do artigo 15.º, n.os 5 e 6, da Lei 108/88, de 24 de Setembro - Lei da Autonomia das Universidades - as universidades e as unidades orgânicas dotadas de autonomia podem alterar os respectivos quadros de pessoal desde que tal alteração não se traduza em aumento dos quantitativos globais;
Considerando que a limitação mencionada implica que não seja excedido o número de lugares já existentes:
Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 15.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, conjugados com o disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001, determino o seguinte:
1) São desagregados do quadro de pessoal do regime das carreiras da função pública da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa os lugares constantes do anexo I do presente despacho;
2) São afectados ao quadro de pessoal do regime de contrato individual de trabalho da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa os lugares constantes do anexo II do presente despacho;
3) O quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa do regime das carreiras da função pública passa a ser o constante do anexo III;
4) O quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa do regime de contrato individual de trabalho passa a ser o constante do anexo IV.
ANEXO I
Lugares desagregados do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
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ANEXO II
Quadro com categorias e respectivo conteúdo funcional de pessoal em regime de contrato individual de trabalho da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
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ANEXO III
Quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
(Mapa I anexo à Portaria 731/88, de 8 de Novembro)
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ANEXO IV
Quadro com categorias e respectivo conteúdo funcional de pessoal em regime de contrato individual de trabalho da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
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9 de Maio de 2007. - O Reitor, António B. Rendas.
