Despacho 12 985/2007
O Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, aprovado a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
A Portaria 359/2007, de 30 de Março, fixou a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea a) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março.
Atentas as disposições conjugadas da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e dos diplomas atrás referidos, nos termos do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, na redacção constante da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, mantenho as comissões de serviço dos chefes de divisão, actualmente em exercício de funções, até ao termo do respectivo prazo inicial, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que actualmente detêm, de acordo com a tabela seguinte:
(ver documento original)
O presente despacho tem efeitos a 1 de Abril de 2007.
2 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.
