Despacho 12 872/2007

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma que criou os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), foi publicado o Decreto Regulamentar 49/2007, de 27 de Abril, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, consubstanciada no modelo de estrutura hierarquizada.

Através da Portaria 512/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos SSAP e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Neste contexto, e com vista a garantir o normal funcionamento dos SSAP, urge nomear os respectivos dirigentes.

Assim:

Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de Maio, a licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo para exercer o cargo de directora de serviços de Refeitórios, visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objectivos dos SSAP, sendo dotada de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre do respectivo currículo académico e profissional.

4 de Maio de 2007. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.

Curriculum vitae

Nome - Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.

Habilitações literárias - licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa concluída em Julho de 1983.

Formação profissional:

Gestão por Objectivos (INA); Seminário de Alta Direcção (INA); Programa Avançado de Parcerias Público-Privadas, ministrado pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa; Seminário "Principio do segredo estatístico", Conselho Superior de Estatística; curso de formação sobre Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (INA); curso de formação profissional "Processador de texto - Word" e "Excel - nível avançado" (Centro de Estudos de Contabilidade); curso "Editar publicações de qualidade na Administração Pública" (INA); seminário "O factor humano na mudança tecnológica"; curso "Reengenharia organizacional" (INA); curso "Factores de qualidade nos serviços públicos" (INA); curso "Gestão de conflitos e técnicas de negociação" (INA); curso "Gestão orçamental pública" (INA).

Experiência profissional:

De 23 de Maio de 2005 até 30 de Abril de 2007 - assessora principal do quadro do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, nomeada, em regime de substituição, directora de serviços da Direcção de Serviços de Saúde e Acção Social dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ);

De 27 de Setembro de 2000 até 23 de Maio de 2005 - vogal do conselho de direcção dos SSMJ, em regime de acumulação com o cargo de directora de serviços da Direcção de Serviços de Saúde e Acção Social Complementar do quadro dos SSMJ;

De 21 de Maio de 1998 até 27 de Setembro de 2000 - directora de serviços da Direcção de Serviços Económica e Financeira do quadro do gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, conforme despacho 417/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999;

De 13 de Novembro de 1995 até 21 de Maio de 1998 - chefe de divisão de Estudos e Contratos do quadro dos SSMJ, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1995.

De 6 de Novembro de 1985 a 30 de Outubro de 1995 - adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça, do X ao XIII Governo Constitucional;

De 5 de Junho a 6 de Novembro de 1985 - técnica superior de 2.ª classe do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, requisitada para prestar assessoria no Gabinete do Ministro da Justiça, do IX Governo Constitucional;

De 30 de Abril a 5 de Junho de 1985 - ajudante de tesoureiro estagiário na Tesouraria da Fazenda Pública de Algés.

Outras capacitações adequadas:

Elemento do grupo de trabalho para revisão do regime jurídico das acções de despejo de famílias carenciadas; representante do Ministério da Justiça no Conselho Nacional de Reabilitação; coordenação da participação do Ministério da Justiça no "Fórum estudante 89"; coordenação da participação do Ministério da Justiça no "Fórum cooperação e solidariedade"; organização da Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países Comunitários; organização da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Comunitários, realizada sob a égide da Presidência Portuguesa da CEE; representante do Ministério da Justiça nas Comissões Mistas de Cooperação com os PALOP; representante da directora-geral do Gabinete de Gestão Financeira no Conselho Superior de Acção Social Complementar.