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Despacho 12 495/2007
Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho, a seguir se enuncia a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas em 2006 pelos Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira:
(ver documento original)
2 de Março de 2007. - A Administradora, Alexandra Maria Pestana de Castro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-09-14 -
Lei
163/99 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
2000-07-27 -
Decreto-Lei
159/2000 -
Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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