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Aviso (extracto) 10847/2007, de 15 de Junho

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Sumário

Nomeação no lugar/cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Administração Geral

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 10 847/2007

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à administração local pelos artigos 1.º e 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torno público o meu despacho de 28 de Maio de 2007, donde consta o seguinte:

Considerando que:

Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2007, e registo na bolsa de emprego público, em 5 de Abril de 2007, com o número OE200704/0052, o procedimento de selecção tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Administração Geral.

O júri procedeu à aplicação dos métodos de selecção (avaliação curricular e entrevista pública), tendo em resultado proposto a escolha da candidata Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento.

Assim:

Determino, no uso da minha competência, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com os n.os 8 a 10 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho:

Nomear no cargo/lugar de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Administração Geral a funcionária Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, considerando a proposta e razões invocadas pelo júri constantes da acta 4 abaixo mencionadas.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

29 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

Nota curricular

Nome - Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento.

Data de nascimento - 19 de Julho de 1966.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito;

Pós-graduação em Comportamento Organizacional e Gestão de Recursos Humanos;

Tem formação diversificada nas áreas e matérias respeitantes ao lugar posto a concurso.

Percurso profissional:

De 15 de Julho de 1991 a 18 de Janeiro de 2004 exerceu advocacia;

De 19 de Janeiro a 20 de Junho de 2004 prestou serviço em regime de prestação de serviços na modalidade de avença no Centro de Línguas de Oliveira de Azeméis;

De 21 de Junho de 2004 a 13 de Março de 2006 esteve em regime de contrato a termo certo com a categoria de técnico superior de 2.ª classe - direito, neste município;

Em 14 de Março de 2006 iniciou contrato administrativo de provimento na categoria de técnico superior (estagiário) - direito, tendo tomado posse do cargo de técnico superior de 2.ª classe - direito em 12 de Outubro de 2006;

Em 17 de Janeiro de 2007 foi nomeada no lugar/cargo de chefe de divisão de Administração Geral em regime de substituição. Nessa mesma data foi nomeada notária privativa do município de Oliveira de Azeméis.

Tem um percurso polivalente e diversificado no exercício de funções de advocacia e de causídica, tendo representado clientes e causas em vários domínios em todo o território nacional. E, cumulativamente, tem experiência no âmbito da administração pública local, em organismos/instituições e associações de fins públicos, detendo conhecimento e prática ao nível de notariado e tarefas associadas, quer no notariado privativo de uma autarquia quer na área privada.

Revelou um perfil profissional adequado à função/cargo, sendo de destacar o seu sentido de confiança, organização e participação, orientado para resultados da equipa, e com um raciocínio mais objectivo, metódico e prático, bem como optimista e com melhor grau de controlo das emoções/situações. Transmite, assim, um perfil que poderá trazer mais garantias de estabilidade à organização, às equipas de trabalho e aos projectos estruturantes em curso na unidade orgânica DAG.

2611019350

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1574148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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