Aviso 10 835/2007
O engenheiro Álvaro José Cachucho Rocha, presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência enviada através de ofício n.º 3403, de 30 de Abril de 2007, da DGAP, torna público que, por seu despacho exarado em 18 de Maio de 2007, se procedeu à reclassificação profissional do funcionário Hélder Manuel Henriques Pintado, transitando da carreira/categoria de motorista de transportes colectivos, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 175, para a carreira técnica de informática, categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, do grupo de pessoal de informática, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, ficando posicionado no escalão 1, índice 332.
O funcionário antes indicado deverá assinar o respectivo termo de aceitação de nomeação na categoria em que foi reclassificado no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Excluído de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
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