Aviso 10 834/2007
O engenheiro Álvaro José Cachucho Rocha, presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência, enviada através de ofício n.º 3404, de 30 de Abril de 2007, da Direcção-Geral da Administração Pública, torna-se público que, por meu despacho exarado em 18 de Maio de 2007, se procedeu à reclassificação profissional da funcionária Maria Filomena Rija Gomes, transitando da carreira/categoria de auxiliar administrativa, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 3, índice 135, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 146, para a carreira/categoria de auxiliar técnica de turismo, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, sendo posicionada no escalão 1, índice 190, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 199.
A funcionária antes indicada deverá assinar o respectivo termo de aceitação de nomeação na categoria em que foi reclassificada no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Excluído de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
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