Aviso 10 682/2007
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar de acção educativa com Celda Maria Cândida Martins Caldas Guerreiro, com início em 8 de Maio de 2007, em substituição de Carla Sofia Tabanez Zagal Geraldo, que não quis aceitar o contrato a que tinha direito em resultado da ordenação da respectiva lista classificativa, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, 9.º, n.º 1, alínea h), e 10.º, todos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública), 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
16 de Maio de 2007. - O Vereador, com competência delegada, para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.
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