Aviso 10 580/2007
Reclassificações
Nos termos do prescrito no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e após ter sido dado cumprimento ao preceituado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, torna-se público que o presidente da Câmara Municipal de Penela, por despacho de 2 de Maio de 2007, procedeu à reclassificação profissional de:
Carla Sofia Costa Rodrigues, telefonista, na categoria de assistente administrativo, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro. Atendendo a que a referida funcionária exerce funções inerentes às da carreira/categoria de assistente administrativo há mais de um ano, é dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro;
Arménio dos Santos Mendes, tractorista, na categoria de motorista de pesados, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro. Atendendo a que o referido funcionário exerce funções inerentes às da carreira/categoria de motorista de pesados há mais de um ano, é dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Mais se torna público que a nomeada deverá aceitar o lugar na nova categoria no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (A referida nomeação está isenta de visto do Tribunal de Contas.)
7 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
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