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Aviso 10300/2007, de 5 de Junho

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Sumário

Reclassificação profissional do funcionário João Duarte da Ponte Andrade

Texto do documento

Aviso 10 300/2007

Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 9 de Maio de 2007, deliberou, por unanimidade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que procedeu à adaptação à administração local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, nomear o auxiliar de serviços gerais João Duarte da Ponte Andrade na categoria de motorista de pesados, escalão 1, índice 151, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, com vista à sua reclassificação profissional, ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. [Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

22 de Maio de 2007. - O Director-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.

2611016851

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1571413.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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