Aviso (extracto) 10237/2007, de 5 de Junho
Reclassificação de chefes de repartição
Aviso (extracto) n.º 10 237/2007
Reclassificação de chefes de repartição
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 8 de Abril de 2004, no âmbito da reestruturação dos serviços municipais da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 7 de Abril de 2004, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, os chefes de repartição desta autarquia Abílio Rogério Castanheira Pinto, Manuel do Nascimento Gomes Pires e Maria do Céu Gomes Rodrigues foram reclassificados na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior de 1.ª classe. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
2611017342
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1571347.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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